ISPS Code

Os atentados terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001 marcaram o mundo. Todos se lembrarão desta data por razões diversas. No setor marítimo, ideias correntes foram potencializadas e novas

matérias foram apresentadas “pós 11 de setembro”. Dentre elas, talvez, aquela com maior impacto, quase imposta ao mundo pelas circunstâncias, tenha sido a instituição do Código ISPS, inserindo de forma

decisiva, a mentalidade de segurança (security) no transporte marítimo. A despeito de sua repercussão, este não foi o primeiro movimento da comunidade marítima internacional. Anteriormente, em 1988, foi

adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), a Convenção para a Supressão de Atos Contra a Segurança da Navegação Marítima, instrumento este decorrente do incidente ocorrido com o navio de passageiros Achille Lauro, em 1985. 

O Brasil como Estado-Membro da Convenção SOLAS, desde 25 de maio de 1980 por força do Decreto Legislativo nº 11/80, ainda que a sua promulgação tenha ocorrido apenas pelo Decreto nº 87.186, de 18

de maio de 1985 assumiu o compromisso de implementar o Código ISPS, que entrou em vigor em julho de 2004, decorrente dos atentados terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001. 

O Código ISPS estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras e podemos destacar as seguintes:

- Estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias;

- Delimitação do perímetro do porto;

- Instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais; e

- Necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação portuária.

O Código exige que um navio antes de chegar ao porto deve informar os últimos 10 portos que visitou e caso algum deste não seja certificado de acordo com o Código poderão ser adotas medidas adicionais de proteção, tais como inspecionar o navio, colocá-lo em quarentena, etc., o que causará atraso na operação do navio provocando sérios prejuízos. Assim, os navios podem evitar portos não certificados. Concomitantemente, os EUA, maiores interessados no Código, ameaçam impedir a importação de países não certificados. Tendo em vista que o comércio marítimo internacional é um setor altamente competitivo, os navios que o realizam passariam a evitar portos que não são certificados de acordo com o Código ISPS.

No Brasil a certificação dos navios é realizada pela Autoridade Marítima (Marinha do Brasil) e a das instalações portuárias pela Comissão Nacional de Segurança Pública de Portos, Terminais e Vias

Navegáveis (CONPORTOS), da qual participam os Ministérios da Justiça, Defesa (Marinha do Brasil), Fazenda, Relações Exteriores e Transportes.

Toda Instalação Portuária, Porto ou Terminal Marítimo engajado no comércio internacional, para conseguir a certificação definitiva, deve obedecer ao processo de obtenção regulado pela Polícia Federal.

Inicialmente, providenciar a elaboração de uma Avaliação de Risco com Ênfase em Segurança Portuária (ARESP), a qual é submetida à Comissão Nacional de Segurança Pública dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), via Comissão Estadual de Segurança Pública dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS). Após sua aprovação é elaborado um Plano de Segurança Portuária (PSP). Uma vez implantadas as ações do Plano, a CESPORTOS/CONPORTOS realiza inspeção e se a segurança estiver aceitável é emitida a Declaração de Cumprimento (DC), (cuja validade é mantida mediante Auditorias regulares). Após a emissão da DC a Instalação é incluída no sítio da Organização Marítima Internacional-IMO como CERTIFICADA, o que dá a divulgação internacional da sua situação.

A TÁTICAS CONSULTORIA é qualificada e habilitada pela CONPORTOS para executar todos esses trâmites.